Congresso aprova novo regime automotivo brasileiro

Programa que entrará em vigor a partir de janeiro de 2019

Congresso Nacional
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Foto: Arquivo

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, a Medida Provisória 843, que cria o regime automotivo brasileiro, o Rota 2030. A MP precisa ser sancionada até o próximo dia 16, quando perderá a validade. A expectativa é que o presidente Michel Temer vete duas emendas que foram inseridas durante a tramitação e nada têm a ver com o programa que entrará em vigor a partir de janeiro de 2019: a reinclusão dos setores moveleiro e calçadista entre as empresas contempladas com a desoneração da folha de pagamento e o aumento da faixa de ressarcimento do Reintegra - programa que devolve parte dos tributos recolhidos pelas empresas na exportação.

Essas emendas que foram anexadas à MP são conhecidas como jabutis, ou seja, que nada têm a ver com o tema apreciado. Atualmente, a lei que trata do Reintegra prevê uma faixa de crédito dado para estimular as exportações de 0,1% a 2%. A emenda incluída pelo relator da matéria, deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), ampliou esse intervalo para 2% a 5%.

No caso da desoneração da folha, em meados deste ano, o benefício foi reduzido a poucos setores, como tecnologia da informação e comunicações. O impacto fiscal provocado por essas duas medidas não foi divulgado pela área econômica do governo.

Outra alteração na MP foi a exclusão das empresas exportadoras do novo regime automotivo. Pela proposta original do Executivo, poderiam se habilitar ao programa, que valerá por 15 anos, montadoras nacionais e importadoras. Para isso, as empresas deveriam apresentar projetos de desenvolvimento de novos produtos e soluções estratégicas para mobilidade e logística.

A renúncia fiscal prevista com o novo regime é de R$ 2,1 bilhões por ano. As indústrias automobilísticas poderão abater de 10,2% a 12% do valor que investirem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para terem direito a esse benefício, as empresas precisam investir R$ 5 bilhões no período.

A empresa que descumprir as exigências do programa, como a não realização de investimentos em P&D, poderá ser punida com o cancelamento da habilitação. A indústria terá que pagar ao governo os incentivos fiscais que recebeu.

Indústrias de autopeças que importarem produtos sem fabricação equivalente no país terão o Imposto de Importação zerado. Em contrapartida, as empresas precisarão investir em ciência e tecnologia.