STJ abre ação contra desembargadora acusada de vender decisões pelo WhatsApp

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta, 5, denúncia por corrupção contra Sérgia Maria Mendonça Miranda, do Tribunal de Justiça do Ceará; defesa alega inépcia da denúncia' do Ministério Público Federal e sustenta que acusação se baseia 'somente em conversas fora de contexto, sem provas de repasse financeiro ou outra contrapartida'

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta, 5, denúncia por corrupção contra a desembargadora Sergia Maria Mendonça Miranda e outros acusados de ligação com esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Ceará, entre 2012 e 2013. Os fatos foram investigados na Operação Expresso 150, realizada pela Polícia Federal em 2016.

As informações estão no site do STJ – APn 885.

Segundo o Ministério Público Federal, o grupo utilizava o aplicativo de mensagens WhatsApp para ‘comercializar decisões liminares que eram concedidas pela desembargadora quando estava no plantão judiciário’.

As decisões favoreceriam clientes de advogados supostamente integrantes do grupo criminoso.

O relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, disse haver elementos suficientes no processo para justificar o recebimento da denúncia. Ele destacou que o Ministério Público Federal ‘detalhou os fatos narrados, descrevendo de forma compreensível a conduta e o modo de agir dos supostos responsáveis pela comercialização de decisões judiciais’.

A defesa alegou que ‘a denúncia seria inepta, por se basear somente em conversas pelo WhatsApp fora de contexto, sem provas de repasse financeiro ou outra contrapartida e de relação entre as decisões e as ações do grupo’.

Herman Benjamin lembrou que para a configuração do tipo penal em questão ‘não é necessária a comprovação de como o pagamento aconteceu, ou de quais os reais valores creditados aos corruptos passivos’.

Requisitos preenchidos

Segundo o relator, havendo indícios de que a vantagem pecuniária foi solicitada e de que os atos de ofício foram praticados, isso é o bastante para preencher os requisitos da denúncia. No caso analisado, ambos os itens foram devidamente descritos pelo MPF.

De acordo com o ministro, não é razoável crer que a desembargadora desconhecesse a suposta ação do companheiro, apontado como o articulador da venda de decisões no grupo de WhatsApp.

Segundo a acusação, ele é empresário no ramo dos transportes, não trabalhava no gabinete de Sergia Miranda, mas tinha relação direta com os advogados que patrocinavam causas a ela submetidas e recebia valores desses profissionais.

Herman Benjamin disse que não soa como mera coincidência a concessão de liminares justamente naqueles processos nos quais houve tratativa por meio do aplicativo. O ministro destacou que, dias após uma decisão, um dos acusados entregou cerca de R$ 200 mil ao companheiro da desembargadora.

Na decisão em que recebeu a denúncia, a Corte Especial manteve o afastamento cautelar da desembargadora até o julgamento do mérito da ação penal. Ela já estava afastada das funções desde outubro de 2016, em razão das investigações.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem está tentando contato com a defesa da desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda. O espaço está aberto para manifestação. Ao Superior Tribunal de Justiça, a defesa alegou que ‘a denúncia é inepta, por se basear somente em conversas pelo WhatsApp fora de contexto, sem provas de repasse financeiro ou outra contrapartida e de relação entre as decisões e as ações do grupo’.